Artigo 36. A Câmara Arbitral do Brasil - TABRA  manterá uma tabela de taxa de registro, taxa administrativa e honorários de árbitros, vigente e atualizado, abreviadamente denominada Tabela de Custas e Honorários, cuja forma de aplicação e conteúdo poderão ser revistas periodicamente, por ato da Presidência do TABRA. Artigo 37. A Taxa de Administração devida à Câmara Arbitral do Brasil - TABRA será exigida da parte demandante, a partir da data do protocolo do requerimento de instituição da arbitragem, e, da parte demandada, a partir da data de sua notificação. Artigo 38. Nas arbitragens em que haja múltiplas partes, como demandantes ou como demandadas, cada uma delas, separadamente, deverá recolher integralmente a Taxa de Administração devida em razão dos serviços prestados pela Câmara Arbitral do Brasil - TABRA. § 1º. As partes anteciparão, cada uma delas, o valor da taxa de administração correspondente aos 06 (seis) meses iniciais do procedimento. § 2º. Caso mais de uma parte do mesmo polo seja representada pelos mesmos advogados, cada uma delas terá o abono de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente à taxa de administração devida à Câmara Arbitral do Brasil – TABRA. Artigo 39. No ato da apresentação do requerimento para a instauração da arbitragem, a parte demandante deverá recolher ao TABRA o valor da Taxa de Registro, não compensável ou reembolsável, no valor previsto na Tabela de Custas e Honorários.  Artigo 40. Cada parte depositará na Câmara Arbitral do Brasil - TABRA  sua quota parte do valor dos honorários dos árbitros, conforme estipulado na Tabela de Custas e Honorários.  Artigo 41. Após a assinatura do Termo inicial de Arbitragem, a Câmara Arbitral do Brasil - TABRA solicitará às partes o recolhimento antecipado das despesas estimadas do procedimento para a constituição de um fundo de despesas, do qual o TABRA prestará contas às partes no encerramento do procedimento. Parágrafo único. Todas as despesas que incidirem ou venham a incidir no curso da arbitragem serão antecipadas pela parte que requereu a providência, igualmente, se decorrentes de providências determinadas pelo árbitro ou tribunal arbitral. Artigo 42. Na hipótese do não pagamento das taxas de administração, honorários de árbitros e peritos, ou quaisquer despesas da Arbitragem, será facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pelo TABRA.  Artigo 43. Caso o pagamento seja efetuado pela outra parte, o TABRA dará ciência às partes e ao árbitro ou tribunal arbitral, hipótese em que o árbitro ou o tribunal arbitral considerarão retirados os pleitos da parte inadimplente, se existentes. Artigo 44. Caso nenhuma das partes se disponha a efetuar o pagamento, o procedimento será suspenso. Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias de suspensão por falta de pagamento, sem que qualquer das partes efetue a provisão de fundos, o processo poderá ser extinto, sem prejuízo do direito das partes de apresentarem requerimento para instituição de novo procedimento arbitral visando a solução da controvérsia, desde que recolhidos os valores pendentes. Artigo 45. Independentemente do disposto nos Artigos 43 e 45, Parágrafo único, o TABRA poderá exigir Judicial ou Extrajudicialmente o pagamento das Taxas de Administração, Honorários dos Árbitros e Despesas, que serão considerados valores líquidos e certos e poderão vir a ser cobrados através de Processo de Execução, acrescidos de juros e correção monetária. Artigo 46. Os trabalhos periciais não se iniciarão antes do depósito integral de seus honorários, ainda que o pagamento aos peritos seja efetivado de forma diversa. Artigo 47. O Presidente do TABRA poderá determinar o ressarcimento de valores que a instituição tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos e não recolhidos por qualquer das partes. Artigo 48. O cumprimento das disposições contidas na Tabela de Custas e Honorários será obrigatório para as partes e para os árbitros.   SEÇÃO V DA CONCILIAÇÃO NO CURSO DA ARBITRAGEM   Artigo 49. No curso do processo arbitral, ao árbitro ou ao tribunal arbitral competem a tentativa de conciliar as partes e, se estas assentirem, o árbitro ou o tribunal arbitral suspenderão o processo arbitral, procedendo-se à conciliação, funcionando como conciliador o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral. Parágrafo único. Obtida a conciliação, o árbitro ou o tribunal arbitral homologarão, por sentença, o termo final de conciliação e determinarão, se for o caso, a extinção do processo de arbitragem. Artigo 50. Esgotado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem que se tenha obtido a conciliação, o processo de arbitragem terá prosseguimento, exceto se as partes convencionarem a prorrogação da conciliação   SEÇÃO VI DO SIGILO   Artigo 51. O processo de arbitragem é sigiloso, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou por acordo das partes ou diante da necessidade de proteção de direito de parte envolvida na arbitragem. Artigo 52. Para fins de pesquisa, levantamento estatístico ou trabalho doutrinário, a Câmara Arbitral do Brasil – TABRA poderá divulgar excertos da sentença, sem mencionar as partes ou permitir sua identificação. Artigo 53. É vedado aos membros do TABRA, aos árbitros, aos peritos, às partes e aos demais intervenientes divulgar quaisquer informações a que tenham tido acesso em decorrência do ofício ou de participação no procedimento arbitral.   CAPÍTULO V  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   Artigo 54. Encontrando-se já instalada a arbitragem, as medidas cautelares ou de urgência serão requeridas diretamente ao árbitro ou ao tribunal arbitral.   Parágrafo único. Se a tutela cautelar ou de urgência for concedida pelo Poder Judiciário, antes da instituição da arbitragem, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral mantê-la, modificá-la ou revogá-la.   Artigo 55. As normas deste Regulamento deverão ser interpretadas pelos árbitros tendo em vista os objetivos de Celeridade e de Efetividade que as partes buscam ao recorrer ao processo de arbitragem. Artigo 56. Os casos omissos e as dúvidas na aplicação deste Regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Arbitral do Brasil - TABRA. Artigo 57. O presente Regulamento Interno do Procedimento de Arbitragem entrará em vigor na data de sua aprovação pela Presidência da Câmara Arbitral do Brasil - TABRA.   CAPÍTULO VI Normas de Funcionamento Arbitragem em Dissídios Coletivos e Individuais do Trabalho   Artigo 58.  A mediação e a arbitragem são soluções viáveis para as controvérsias de natureza trabalhista, visto que a transação é instituto amplamente utilizado para a pacificação de litígios trabalhistas, conforme prevê a CLT em seus Artigos 764, 831 e 846 e, portanto, necessária e inquestionável a possibilidade de sua utilização com fundamento nas  Leis Federais de Arbitragem Nº 9.307/1996 e Mediação Nº 13.140/2015. Parágrafo único. Assim, com o objetivo de facilitar a solução amigável de controvérsias trabalhistas e também para a utilização do procedimento arbitral na solução de litígios trabalhistas é expedido o presente Regulamento da Câmara Arbitral do Brasil - TABRA, para conhecimento de todos que possam ter interesse ou a necessidade da utilização dos serviços para a solução de conflitos de natureza trabalhista.        Capítulo VII TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS   MEDIAÇÃO / CONCILIAÇÃO / ARBITRAGEM    MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: 1.TAXA DE REGISTRO   1.1. A Taxa de Registro corresponde a instauração do procedimento de Mediação ou Conciliação, será devida 1/2 SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL vigente e atualizado, tendo como referência o estado onde se realizará o Procedimento de Mediação ou Conciliação. 1.2.  Deverá ser recolhida e paga pelo DEMANDANTE no ato da apresentação do requerimento para a instauração da Mediação ou Conciliação. 1.3. Não será compensável e nem reembolsável (Art.14 - Regulamento Interno dos Procedimentos de Mediação e Conciliação)  2.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2.1. A Taxa de Administração corresponde a gestão e todo o procedimento de Mediação ou Conciliação. 2.2. Será equivalente a 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (valor do conflito), devida integralmente em igual proporção de 50% entre as partes, caso uma delas não concorde, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento de Mediação ou Conciliação.  2.3. Deverá ser recolhida e paga no ato da instauração do procedimento da Mediação ou Conciliação, sob pena de não se dar sequência ao procedimento. 2.4. Nos procedimentos com o Valor da Causa indeterminado ou inestimável, a Câmara fixará o valor da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente. 2.5. Na possibilidade de resultar frustrada e ou infrutífera a Mediação ou Conciliação e em havendo a instauração de Procedimento Arbitral junto ao TABRA – Câmara Arbitral do Brasil, a Taxa Administrativa paga na Mediação ou Conciliação será deduzida da Taxa Administrativa devida na Arbitragem, caso o procedimento seja instaurado. 2.6.  Não será compensável nem reembolsável (Art. 15 do Regulamento Interno dos Procedimentos de Mediação e Conciliação). 3. HONORÁRIOS 3.1. Os Honorários dizem respeito aos valores a serem devidos aos Mediadores e Conciliadores, tendo como base de cálculo para pagamento a HORA. 3.2. Serão devidos integralmente e rateados em igual proporção de 50% entre as partes, caso uma delas não concorde, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento de Mediação ou Conciliação.  3.3. Deverão ser recolhidos e pagos no ato da instauração do procedimento da Mediação ou Conciliação de acordo com está tabela, sob pena de não se dar sequência ao procedimento. (Arts.4º, § único, g, 10, § único, f, e 15, §1º, do Regulamento Interno dos Procedimentos de Mediação e Conciliação). 3.4. As audiências de Mediação ou Conciliação deverão ser garantidas e pagas com referência mínima de 02 Horas, salvo entendimento diverso entre o Mediador ou Conciliador e as Partes. 3.5. Ao término do procedimento de Mediação ou Conciliação, o TABRA – Câmara Arbitral do Brasil, prestará contas às partes do pagamento referente aos honorários do Mediador ou Conciliador, levando em conta as Horas Trabalhadas, podendo ocorrer a seguinte situação:   - A Cobrança da complementação dos honorários, se o procedimento e a audiência de Mediação ou Conciliação exceder as 02 Horas Mínimas inicialmente calculadas e pagas.    3.6. TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS - MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO   VALOR DA CAUSA REGISTRO ADMINISTRAÇÃO MEDIADOR OU CONCILIADOR Até R$ 25.000,00 1/2 Salário Mínimo 1% do Valor da Causa R$ 400,00 / Por hora De R$ 25.000,01 a R$ 100.000,00 1/2 Salário Mínimo 1% do Valor da Causa R$ 800,00 / Por hora De R$ 100.000,01 a R$ 1.000.000,00 1/2 Salário Mínimo 1% do Valor da Causa R$ 2.000,00 / Por hora De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 1/2 Salário Mínimo 1% do Valor da Causa R$ 4.000,00 / Por hora De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 1/2 Salário Mínimo 1% do Valor da Causa R$ 20.000,00 / Por hora De R$ 10.000.000,01 a R$ 20.000.000,00 1/2 Salário Mínimo 1% do Valor da Causa R$ 40.000,00 / Por hora Acima de R$ 20.000.000,01 1/2 Salário Mínimo 1% do Valor da Causa A ser fixado pelo TABRA OBSERVAÇÃO: 1 - Os Valores desta Tabela estão Fixados em Reais. 2 - O Valor da Causa será o valor da discussão do conflito, e não o valor fixado e definido no Acordo. 3 - A Taxa de Registro será paga pelo Salário Mínimo Regional vigente e atualizado, tendo como referência o estado onde se realizará a Mediação ou Conciliação. 4 - Os Honorários serão pagos por Hora ao Mediador ou Conciliador, respeitando-se a garantia e o pagamento inicial de 02 Horas Mínimas. 5 - No caso de Mediação ou Conciliação Internacional, os valores da Tabela de Custas e Honorários serão convertidos em moeda estrangeira no câmbio do dia, e pagos em moeda nacional na data da assinatura do termo inicial de Mediação ou Conciliação. 6 - Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto nesta tabela ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do Procedimento de Mediação ou Conciliação. 4. TAXA EXTRAORDINÁRIA 4.1. A Taxa Extraordinária diz respeito às despesas não previstas, de ocorrência eventual, deverão ser recolhidas e pagas antecipadamente, em partes iguais, na proporção de 50%, por polo, assim que solicitado pelo TABRA – Câmara Arbitral do Brasil.   4.2. São despesas com gastos de viagem, realização de reuniões fora do horário de funcionamento da Câmara, ou em outra localidade, serviços de intérpretes tradutores, de estenotipia, peritos, e outros recursos utilizados pela Câmara para o bom andamento do procedimento.  4.3. A parte que requerer qualquer providência deverá antecipar a despesa para sua realização. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. Os custos da Mediação e Conciliação incluem a Taxa de Administração, os Honorários e as Despesas dos Mediadores ou Conciliadores, bem como as Despesas Extraordinárias para o desenvolvimento do procedimento de Mediação ou Conciliação. 5.2. Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto nesta tabela ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento de Mediação ou Conciliação.   5.3. Caso não haja recolhimento na data estipulada para pagamento, o procedimento poderá ser extinto a critério do Presidente da Câmara.   5.4. O TABRA - Câmara Arbitral do Brasil poderá se recusar a administrar o procedimento de Mediação ou Conciliação caso não sejam recolhidas as Taxas de Administração, os Honorários do Mediador ou Conciliador, e as Despesas Extraordinárias.   5.5. Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da Mediação ou Conciliação, bem como recolhimento dos custos de forma diversa, serão analisados pelo Presidente da Câmara.   5.6. Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente da Câmara.   5.7. O TABRA - Câmara Arbitral do Brasil poderá conceder prazo suplementar para as partes efetuarem eventuais depósitos.   5.8. As demais provisões de despesas, bem como complementações dos custos da Mediação ou Conciliação, serão solicitadas pelo TABRA - Câmara Arbitral do Brasil às partes, conforme seja necessário.   5.9. É competência exclusiva do Presidente da Câmara deliberar a respeito de custas referentes aos procedimentos de Mediação ou Conciliação, salvo em casos que entender necessária a deliberação do Mediador ou Conciliador.   6. Diante da ausência de recolhimento dos custos da Mediação ou Conciliação, o TABRA – Câmara Arbitral do Brasil poderá pleitear Judicial e Extrajudicialmente, as Taxas, os Honorários do Mediador ou Conciliador e Despesas previstas nesta Tabela.   6.1. Esta tabela é parte integrante do Regulamento de Mediação e Conciliação expedido pelo TABRA - Câmara Arbitral do Brasil.   ARBITRAGEM:   1.TAXA DE REGISTRO  1.1. A Taxa de Registro corresponde a instauração do procedimento de Arbitragem, será devida 01 SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL vigente e atualizado, tendo como referência o estado onde se realizará o Procedimento de Arbitragem. 1.2. Deverá ser recolhida e paga pelo DEMANDANTE no ato da apresentação do requerimento para a instauração da Arbitragem. 1.3. Não será compensável e nem reembolsável (Art.40 - Regulamento Interno dos Procedimentos de Arbitragem).  2.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2.1. A Taxa de Administração corresponde a gestão e todo o Procedimento de Arbitragem. 2.2. Será equivalente a 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (valor do conflito), devida integralmente em igual proporção de 50% entre as partes, caso uma delas não concorde, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento de Arbitragem.  2.3. Deverá ser recolhida e paga na data da assinatura do termo inicial de Arbitragem, sob pena de não se dar sequência ao procedimento. 2.4. Nos procedimentos com o Valor da Causa indeterminado ou inestimável, a Câmara fixará o valor da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO em consideração a complexidade da matéria e outras circunstâncias que julgar pertinente.   2.5. Não será compensável e nem reembolsável (Art. 37 do Regulamento Interno dos Procedimentos de Arbitragem).  3. HONORÁRIOS 3.1. Os Honorários dizem respeito aos valores a serem devidos aos Árbitros, tendo como base de cálculo para pagamento a HORA. 3.2. Serão devidos integralmente e rateados em igual proporção de 50% entre as partes, caso uma delas não concorde, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do procedimento de Arbitragem.  3.3. Deverão ser recolhidos e pagos no ato da instauração do procedimento de Arbitragem de acordo com está tabela, sob pena de não se dar sequência ao procedimento. (Arts. 41 do Regulamento Interno dos Procedimentos de Arbitragem).  3.4. As audiências de Arbitragem deverão ser garantidas e pagas com referência mínima de 04 Horas, salvo entendimento diverso entre o Árbitro e as Partes. 3.5. Ao término do Procedimento de Arbitragem, o TABRA – Câmara Arbitral do Brasil, prestará contas às partes do pagamento referente aos honorários do Árbitro, ou dos Árbitros, em se tratando de três árbitros quando solicitado, levando em conta as Horas Trabalhadas, podendo ocorrer a seguinte situação:   - A Cobrança da complementação dos honorários, se o procedimento e a audiência de Arbitragem exceder as 04 Horas Mínimas inicialmente calculadas e pagas. 3.6. TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS - ARBITRAGEM      VALOR DA CAUSA REGISTRO ADMINISTRAÇÃO ÁRBITRO Até R$ 500.000,00 1 Salário Mínimo 2% do Valor da Causa R$ 4.000,00 / Por hora De R$ 500.000,01 a R$1.000.000,00 1 Salário Mínimo 2% do Valor da Causa R$ 8.000,00 / Por hora De R$ 1.000.000,01 a R$ 2.000.000,00 1 Salário Mínimo 2% do Valor da Causa R$ 16.000,00 / Por hora De R$ 2.000.000,01 a R$ 10.000.000,00 1 Salário Mínimo 2% do Valor da Causa R$ 80.000,00 / Por hora De R$ 10.000.000,01 a R$ 20.000.000,00 1 Salário Mínimo 2% do Valor da Causa R$ 160.000,00 / Por hora Acima de R$ 20.000.000,01 1 Salário Mínimo 2% do Valor da Causa A ser fixado pelo TABRA OBSERVAÇÃO: 1 - Os Valores desta Tabela estão Fixados em Reais. 2 - O Valor da Causa será o valor da discussão do conflito, e não o valor fixado e definido no Acordo. 3 - A Taxa de Registro será paga pelo Salário Mínimo Regional vigente e atualizado, tendo como referência o estado onde se realizará a Arbitragem. 4 - Os Honorários serão pagos por Hora aos Árbitros, respeitando-se a garantia e o pagamento inicial de 04 Horas Mínimas. 5 - No caso de Arbitragem Internacional, os valores da Tabela de Custas e Honorários serão convertidos em moeda estrangeira no câmbio do dia, e pagos em moeda nacional na data da assinatura do termo inicial de Arbitragem.  6 - Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto nesta tabela ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do Procedimento de Arbitragem. 4.TAXA EXTRAORDINÁRIA  4.1. A Taxa Extraordinária diz respeito às despesas não previstas, de ocorrência eventual, deverão ser recolhidas e pagas antecipadamente, em partes iguais, na proporção de 50%, por polo, assim que solicitado pelo TABRA – Câmara Arbitral do Brasil.  4.2. São despesas com gastos de viagem, realização de reuniões fora do horário de funcionamento da Câmara, ou em outra localidade, serviços de intérpretes tradutores, de estenotipia, peritos e outros recursos utilizados pela Câmara para o bom andamento do Procedimento Arbitral. 4.3. A parte que requerer qualquer providência deverá antecipar a despesa para sua realização. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS  5.1. Os custos da Arbitragem incluem a Taxa de Administração, os Honorários e as Despesas dos Árbitros, bem como as despesas Extraordinárias para o desenvolvimento do Procedimento de Arbitragem. 5.2. Se uma das partes deixar de recolher a quantia que lhe couber, de acordo com o disposto nesta tabela ou convenção das partes, poderá a outra parte fazê-lo para impedir a suspensão ou extinção do Procedimento de Arbitragem.   5.3. Caso não haja recolhimento na data estipulada para pagamento, o Procedimento de Arbitragem poderá ser extinto a critério do Presidente da Câmara.   5.4. O TABRA - Câmara Arbitral do Brasil poderá se recusar a administrar o Procedimento de Arbitragem caso não sejam recolhidas as Taxas de Administração, os Honorários dos Árbitros e as Despesas Extraordinárias.   5.5. Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da Arbitragem, bem como recolhimento dos custos de forma diversa, serão analisados pelo Presidente da Câmara.   5.6. Os casos omissos ou situações particulares serão decididos pelo Presidente da Câmara.   5.7. O TABRA - Câmara Arbitral do Brasil poderá conceder prazo suplementar para as partes efetuarem eventuais depósitos.   5.8. As demais provisões de despesas, bem como complementações dos custos da Arbitragem, serão solicitadas pelo TABRA - Câmara Arbitral do Brasil às partes, conforme seja necessário.   5.9. É competência exclusiva do Presidente da Câmara deliberar a respeito de custas referentes aos Procedimentos de Arbitragem, salvo em casos que entender necessária a deliberação do Árbitro.   6. Diante da ausência de recolhimento e pagamento dos custos da Arbitragem, o TABRA – Câmara Arbitral do Brasil poderá pleitear Judicial e Extrajudicialmente, as Taxas, os Honorários dos Árbitros e Despesas previstas nesta Tabela.   6.1. Esta tabela é parte integrante do Regulamento de Arbitragem expedido pelo TABRA - Câmara Arbitral do Brasil.   Capítulo VIII CÓDIGO DE ÉTICA ÁRBITROS / MEDIADORES / CONCILIADORES   PREÂMBULO   Este Código de Ética tem como objetivo estabelecer princípios a serem observados e seguidos pelos Árbitros, Mediadores, Conciliadores, Partes, Procuradores, e pela Câmara Arbitral do Brasil – TABRA na condução dos procedimentos. Os Árbitros, Mediadores e Conciliadores do TABRA, deverão se comportar em normas condizentes com as de Profissionais de Reputação Ilibada e Alto Conhecimento dos Métodos Adequados de Soluções de Conflitos - MASC.   O TABRA - Câmara Arbitral do Brasil, disponibilizará um exemplar do Regulamento Interno, e deste Código de Ética aos Árbitros, Mediadores, Conciliadores, onde declararão no TERMO DE INDEPENDÊNCIA (Pré-requisito da Imparcialidade) tê-lo lido e estarem cientes de seu conteúdo; as partes envolvidas no procedimento também receberão um exemplar.     CAPÍTULO I – DOS ÁRBITROS   I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES   O árbitro deve reconhecer que a arbitragem se fundamenta na autonomia da vontade das partes, devendo centrar sua atuação nesta premissa.O princípio da Autonomia da Vontade é o principal sustentáculo do instituto da arbitragem, é consagrado desde a liberdade das partes em transacionar direitos patrimoniais disponíveis em um negócio, a livre escolha de optar pela arbitragem para solucionar suas controvérsias, com a inclusão da Cláusula Compromissória no contrato celebrado, passando pelo estabelecimento de regras quanto ao Procedimento Arbitral, até a fixação de prazo para prolatar a sentença arbitral. Esse princípio, em nenhum momento, deverá ser relegado a segundo plano pelo árbitro no desempenho de suas funções, posto ser sua investidura delegada pelas partes e delimitada, por elas próprias, em aspectos relativos a seus interesses no âmbito da controvérsia.   II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS   No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com Imparcialidade, Independência, Competência, Diligência e Confidencialidade, bem como exigir que esses princípios sejam rigidamente observados por esta câmara, visando proporcionar aos demandantes uma decisão justa e eficaz da controvérsia. A investidura do árbitro é derivada da confiança a ele depositada pelas partes e por esta câmara que o escolheu, desde o início, com sua nomeação, durante todo o decorrer do procedimento, até seu final, com a elaboração da sentença. Essa confiança a ele delegada é imanente à decisão que será proferida, bem como à sua conduta quanto ao desenrolar de todo o procedimento arbitral, motivo pelo qual o árbitro deverá sempre ser imparcial, no sentido de evitar qualquer privilégio a uma das partes em detrimento da outra; independente, entendendo-se não estar vinculado a qualquer das partes envolvidas na controvérsia; competente, no sentido de conhecer profundamente os parâmetros ditados pelas partes para elaboração de sua decisão; e diligente, pressupondo-se que não poupará esforços para proceder da melhor maneira possível quanto à investigação dos fatos relacionados à controvérsia.   III – DO ÁRBITRO FRENTE A SUA NOMEAÇÃO   1 - O árbitro aceitará o encargo se estiver convencido de que pode cumprir sua tarefa com Competência, Celeridade, Imparcialidade e Independência. 2- O árbitro somente deverá aceitar sua nomeação quando possuir as qualificações necessárias e disponibilidade de tempo para satisfazer as expectativas razoáveis das partes; 3 - O árbitro deverá revelar às partes, frente à sua nomeação, interesse ou relacionamento de qualquer natureza (negocial, profissional ou social) que possa ter ou que tenha tido com qualquer uma delas, e que possa afetar a sua imparcialidade e

IV - DO ÁRBITRO FRENTE À ACEITAÇÃO DO ENCARGO 1 - Uma vez aceita a nomeação, após assinado o Termo de Confidencialidade e Termo de Independência, o árbitro se obrigará com as partes, e com esta câmara, devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura. 2 - Não deve o árbitro renunciar, salvo excepcionalmente, por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função. 3 - Uma vez que o árbitro aceitou o encargo, se subentende que ele já avaliou o fato de que é imparcial, e que poderá atuar com independência, com celeridade, e com competência. 4- Também não se admite a renúncia do árbitro, sua nomeação e aceitação do cargo vincula-o ao processo até o fim. Sua renúncia, poderá acarretar a finalização desse procedimento, e o começo de um novo, face a designação de um novo árbitro.   V – DO ÁRBITRO FRENTE ÀS PARTES   Deverá o árbitro frente às partes: 1 – Utilizar a prudência e a veracidade, se abstendo de promessas e garantias a respeito dos resultados. 2 – Evitar conduta ou aparência de conduta imprópria ou duvidosa. 3 – Ater-se ao Compromisso constante da Convenção Arbitral, bem como não possuir qualquer outro compromisso com a parte que o indicou. 4 – Revelar qualquer interesse ou relacionamento que provavelmente afete a independência ou que possa criar uma aparência de parcialidade ou tendência. 5 – Ser leal, bem como fiel ao relacionamento de confiança e confidencialidade inerentes ao seu ofício. 6 - O árbitro deverá atuar com suma prudência na sua relação com as partes, e com esta câmara. Seu relacionamento não deve gerar nenhum vestígio de dúvida quanto à sua Imparcialidade e Independência. 7 - O árbitro é o Juiz de fato e de direito do Procedimento Arbitral, portanto, seu comportamento deverá ser necessariamente acorde com a posição que ele detém. 8 - O fato de o árbitro ter sido nomeado por uma das partes, não significa que a ela esteja vinculado; ao contrário, deverá manter-se Independente e Imparcial frente a ambas. 9 - Deverá manter comportamento probo e urbano para com as partes, com esta câmara, dentro e fora do processo.   VI – DO ÁRBITRO FRENTE AOS DEMAIS ÁRBITROS   A conduta do árbitro em relação aos demais árbitros deverá: 1 – Obedecer aos princípios de Cordialidade e Solidariedade; 2 – Ser respeitoso nos atos e nas palavras; 3 – Evitar fazer referências de qualquer modo desabonadoras a arbitragens que saiba estar ou ter estado a cargo de outro árbitro; 4 – Preservar o processo e a pessoa dos árbitros, inclusive quando das eventuais substituições. VII – DO ÁRBITRO FRENTE AO PROCESSO O árbitro deverá: 1 – Manter a Integridade do Processo; 2 – Conduzir o procedimento com Justiça e Diligência; 3 – Decidir com Imparcialidade, Independência e de acordo com sua Livre Convicção; 4 – Guardar sigilo sobre os fatos e as circunstâncias que lhe forem expostas pelas partes antes, durante e depois de finalizado o procedimento arbitral; 5 – Comportar-se com zelo, empenhando-se para que as partes se sintam amparadas e tenham a expectativa de um regular desenvolvimento do processo arbitral; 6 – Incumbir-se da guarda dos documentos, quando a arbitragem for “ad hoc” e zelar para que essa atribuição seja bem realizada pela Câmara Arbitral do Brasil – TABRA, que a desenvolve. 7 - Todos os deveres elencados neste item pressupõem uma conduta do árbitro de forma inatacável, no sentido de não ser objeto de qualquer crítica pelas partes ou por outras pessoas eventualmente interessadas na controvérsia. Daí ser imprescindível sua atribuição de manter a integridade do processo, conduzindo-o de forma escorreita, com extrema retidão em todas as suas ações e atitudes.   VIII – DO ÁRBITRO FRENTE AO TABRA – CÂMARA ARBITRAL DO BRASIL   Deverá o árbitro frente a Câmara Arbitral do Brasil - TABRA: 1 – Cooperar para a Boa Qualidade dos serviços prestados pela Câmara; 2 – Manter os padrões de qualificação exigidos pela Câmara; 3 – Acatar as normas institucionais da Câmara e éticas da arbitragem; 4 – Submeter-se ao Regulamento desta Câmara e a este Código de Ética, comunicando qualquer violação à suas normas.   CAPÍTULO II – DOS MEDIADORES E CONCILIADORES I – AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES   A Mediação e a Conciliação fundamentam-se na Autonomia da Vontade das Partes, devendo o Mediador e o Conciliador centrar sua atuação nesta premissa. O caráter voluntário do processo da Mediação e Conciliação, garante o poder das partes de administrá-lo, estabelecer diferentes procedimentos e a liberdade de tomar as próprias decisões durante ou ao final do processo. II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS   O Mediador e o Conciliador pautarão suas condutas nos seguintes princípios: Imparcialidade, Credibilidade, Competência, Confidencialidade e Diligência. Imparcialidade: condição fundamental ao Mediador e conciliador; não pode existir qualquer conflito de interesses ou relacionamento capaz de afetar sua imparcialidade; devem procurar compreender a realidade dos mediados, sem que nenhum preconceito ou valores pessoais venham a interferir nos seus trabalhos. Credibilidade: o Mediador e o Conciliador, deve construir e manter a credibilidade perante as partes, sendo independentes, francos e coerentes. Competência: a capacidade para efetivamente mediar a controvérsia existente. Por isso o Mediador e o Conciliador, somente deverão aceitar a tarefa quando tiverem as qualificações necessárias para satisfazerem as expectativas razoáveis das partes. Confidencialidade: os fatos, situações e propostas, ocorridos durante a Mediação e Conciliação, são Sigilosos e Privilegiados. Aqueles que participarem do processo devem obrigatoriamente manter o sigilo sobre todo conteúdo a ele referente, não podendo ser testemunhas do caso, respeitado o princípio da autonomia da vontade das partes, nos termos por elas convencionados, desde que não contrarie a ordem pública. Diligência: cuidado e a prudência para a observância da regularidade, assegurando a qualidade do processo e cuidando ativamente de todos os seus princípios fundamentais.   III. DO MEDIADOR E CONCILIADOR FRENTE À SUA ACEITAÇÃO E NOMEAÇÃO   1. Aceitará o encargo somente se estiver imbuído do propósito de atuar de acordo com os Princípios Fundamentais estabelecidos e Normas Éticas, mantendo íntegro o processo de Mediação e Conciliação. 2. Revelará, antes de aceitar a indicação, interesse ou relacionamento que possa afetar a imparcialidade, suscitar aparência de parcialidade ou quebra de independência, para que as partes tenham elementos de avaliação e decisão sobre sua continuidade. 3. Avaliará a aplicabilidade ou não de Mediação ou Conciliação ao caso. 4. Obrigar-se-á, após assinado o Termo de Confidencialidade e Termo de Independência aceitar a nomeação, e a seguir os termos convencionados por ocasião de sua investidura.   IV. DO MEDIADOR E CONCILIADOR FRENTE ÀS PARTES   A escolha do Mediador e Conciliador pressupõe relação de confiança personalíssima, somente transferível por motivo justo e com o consentimento expresso dos mediados ou Conciliados. Para tanto deverá: 1. Garantir às partes a oportunidade de entender e avaliar as implicações e o desdobramento do processo e de cada item negociado nas entrevistas preliminares e no curso da Mediação ou Conciliação; 2. Esclarecer quanto aos honorários, custas e forma de pagamento. 3. Utilizar a prudência e a veracidade, abstendo-se de promessas e garantias a respeito dos resultados; 4. Dialogar separadamente com uma parte somente quando for dado o conhecimento e igual oportunidade à outra; 5. Esclarecer a parte, ao finalizar uma sessão em separado, quais os pontos sigilosos e quais aqueles que podem ser do conhecimento da outra parte; 6. Assegurar-se que as partes tenham voz e legitimidade no processo, garantindo assim equilíbrio de poder; 7. Assegurar-se de que as partes tenham suficientes informações para avaliar e decidir; 8. Recomendar às partes uma revisão legal do acordo antes de subscrevê-lo. 9. Eximir-se de forçar a aceitação de um acordo e/ou tomar decisões pelas partes. 10. Observar a restrição de não atuar como profissional contratado por qualquer uma das partes, para tratar de questão que tenha correlação com a matéria mediada. V. DO MEDIADOR E CONCILIADOR FRENTE AO PROCESSO   O Mediador e Conciliador deverão: 1. Descrever o processo da Mediação e Conciliação  para as partes; 2. Definir, com os mediados ou conciliados, todos os procedimentos pertinentes ao processo; 3. Esclarecer quanto ao Sigilo; 4. Assegurar a qualidade do processo, utilizando todas as técnicas disponíveis e capazes de levar a bom termo os objetivos da Mediação ou Conciliação; 5. Zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no concernente aos cuidados a serem tomados pela equipe técnica no manuseio e arquivamento dos dados; 6. Sugerir a busca e/ou a participação de especialistas na medida que suas presenças se façam necessárias a esclarecimentos para a manutenção da equanimidade; 7. Interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal; 8. Suspender ou finalizar a Mediação ou Conciliação quando concluir que sua continuação possa prejudicar qualquer dos mediados ou conciliados, ou quando houver solicitação das partes; 9. Fornecer às partes, por escrito, as conclusões da Mediação ou Conciliação, frutífera ou Infrutífera, quando por elas solicitadas.   VI. DO MEDIADOR E CONCILIADOR FRENTE AO TABRA - CÂMARA ARBITRAL DO BRASIL   Deverão o Mediador e Conciliador frente a Câmara Arbitral do Brasil - TABRA: 1. Cooperar para a Boa Qualidade dos serviços prestados pela Câmara, 2. Manter os padrões de qualificação, exigidos pela Câmara; 3. Acatar as normas institucionais da câmara e éticas da Mediação e Conciliação; 4. Submeter-se ao Regulamento desta Câmara e a este Código de Ética, comunicando qualquer violação às suas normas. O TABRA - Câmara Arbitral do Brasil, para seu regular funcionamento e validade de suas atividades, utiliza como fundamento a Constituição Federal - CF, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e as Leis Federais de Arbitragem nº9.307/96, e de Mediação nº13.140/2015. São Paulo, 01 de Junho de 2016. Allan Silvestre Oliveira e Silva Presidente da Câmara Arbitral do Brasil – TABRA Simone Sousa Ribeiro O. e Silva Vice-Presidente da Câmara Arbitral do Brasil - TABRA

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